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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)

A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos



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thiago soares

Por Tiago Della Giustina Soares, advogado (OAB/RS nº 88.512) – tiago.soares@pmradvocacia.com.br

A política de desoneração da folha de pagamentos alterou a incidência da carga tributária devida pelas empresas, implementando a redução da contribuição previdenciária na cota patronal.

Criada no governo Dilma Rousseff pela Lei nº 12.546/2011 e alterada pela Lei nº 13.161/2015, a desoneração dos encargos tributários devidos ao INSS, que eram calculados em 20% sobre o valor da remuneração de cada empregado, passou a ser absorvida por 17 segmentos estratégicos para a economia, com a opção de recolhimento da contribuição previdenciária em alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta.

A legislação originária previa que a desoneração teria aplicabilidade até 31 de dezembro de 2020. Porém, frente às medidas emergenciais de combate à crise econômica, foi editada a MP nº 936/2020 convertida na Lei nº 14.020/2020, com a tentativa de prorrogação deste período em um ano.

Esta proposta foi vetada pela Presidência da República, mas este veto foi derrubado pelo Congresso, dando validade à contribuição previdenciária patronal sobre o valor da receita bruta até 31 de dezembro de 2021.

Então, o presidente Jair Bolsonaro, auxiliado por dados provenientes do Ministério da Economia e por intermédio da AGU, propôs ação direta de inconstitucionalidade, considerando como principais argumentos: a) a impossibilidade de ultrapassar ou de causar pressão adicional ao teto de gastos, uma vez que não havia previsão legal e nem orçamentária para 2021; b) a afronta à legalidade ante a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) a redução em torno de R$ 9,78 bilhões na arrecadação da contribuição previdenciária prevista para 2021; d) a obrigação da União compensar ao INSS os valores da renúncia previdenciária.

O julgamento da ADI nº 6632 iniciou com o voto do Relator Ricardo Lewandowski, que adotou posicionamento no mesmo sentido do Congresso, permitindo a prorrogação frente ao risco de graves impactos sociais com novas demissões, quando o desemprego já alcança níveis recordes.

No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável à prorrogação, justificando que a interrupção do plano de desoneração poderia causar prejuízo às próprias medidas adotadas para minimizar os impactos da pandemia.

Neste momento, a votação está suspensa em virtude do pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. Em paralelo, tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 2.541/2021 que propõe a extensão da desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2026.

Neste contexto, considerada essencial para a retomada da atividade econômica e criticada porque não há comprovação dos resultados pretendidos em termos de geração de empregos, apesar da renúncia fiscal, a desoneração da folha de pagamentos vem se tornando assunto de grande interesse da sociedade brasileira, que clama por segurança jurídica e pela rápida propagação do desenvolvimento do país.

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  • Contribuição sobre a folha de pagamentos – A cota previdenciária patronal é calculada em 20% sobre o valor das remunerações dos empregados.
  • Desoneração – Contribuição sobre a receita bruta – A cota previdenciária patronal é calculada entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta da empresa, de acordo com o setor econômico.

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