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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)
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Homem não consegue extirpar o sobrenome Cornélio



Arte EV sobre imagem CancaoNova.com

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  • Cornélio não é corno

A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo negou a um cidadão a possibilidade de excluir de seu registro civil o sobrenome Cornélio. Na ação, ele alegou “ter passado por situações vexatórias, pois seu sobrenome se assemelha à palavra corno". 

Além de estar insatisfeito com a conjunção, Cornélio afirmou que o relacionamento com seu pai “foi conturbado” e, portanto, deseja gerar um vínculo com o sobrenome da mãe (Cardoso), que é divorciada e não utiliza mais o sobrenome do ex-cônjuge. Por fim, salientou ser conhecido socialmente como Cardoso, tanto é assim que sua filha foi registrada com este sobrenome.

O juízo de primeiro  grau não autorizou a alteração do sobrenome do autor. Houve apelação. O desembargador relator J.B. Paula Lima atendeu em parte o pedido do autor, para incluir o sobrenome Cardoso. Mas não excluiu Cornélio.

“Não convence a simples alegação de que o requerente passa por situações vexatórias em razão do dito sobrenome, ostentado já há mais de três décadas sem qualquer insurgência anterior" – refere o acórdão. O processo tramita com segredo de justiça.

  • Os 5 x 5 no Supremo

O ministro Gilmar Mendes pediu que o presidente do Supremo, Luiz Fux, submeta ao Plenário uma questão de ordem sobre os empates em votações de matéria penal e a deliberação sobre a dosimetria da pena por parte de ministros vencidos no mérito de ações penais. Tudo porque – enquanto o senador David Alcolumbre assim quer e manda... – o STF está com um ministro a menos.

O embrulho do momento remonta à última semana de setembro, quando o ex-deputado André Moura foi condenado  (6 x 4) em dois julgamentos, a penas que, somadas, chegam  a 8 anos e 3 meses de prisão. Em um terceiro processo, a votação ficou empatada em 5 a 5, e Fux decidiu que o julgamento seria suspenso, sendo retomado após a posse o novo ministro da Corte.

O ministro Ricardo Lewandowski sustenta que, nesse caso, deveria ter sido aplicado o princípio do in dubio pro reo. Ele afirmou que, quando o julgamento for retomado, será necessário reabrir o espaço para as sustentações orais, para garantir oportunidade à defesa de convencer o novo ministro sobre a inocência do réu.

Em relação às duas ações que foram efetivamente julgadas, Lewandowski argumenta que os ministros vencidos não tiveram oportunidade de discutir a dosimetria da pena imposta ao ex-deputado.

A defesa de André Moura questiona a decisão de suspender o processo até que seja empossado o futuro 11º ministro. E invoca o precedente que, desde o julgamento da Ação Penal nº 470 - aquela famosa, do mensalão - o STF entende que, em caso de empate, deve-se absolver o acusado.

Discussão vai, discussão vem, de repente chega a prescrição... (Ações Penais nºs 969, 973 e 974).

  • Nova corte

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de criação do TRF da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. Em decorrência, o Estado mineiro deixa de compor o TRF da 1ª Região, que abrange o Distrito Federal e mais 12 Estados do Norte e do Centro-Oeste.

O TRF-6 terá 18 desembargadores, cujos cargos deverão ser criados por transformação de 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região. O novo tribunal terá também 200 cargos em comissão.

  • Menos eutanásias

Foi sancionada na quarta-feira (20) a Lei nº 14.228/21, que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e oficiais congêneres.  O texto estabelece como exceção os casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis.

A ideia central do projeto é “a proteção animal e o incentivo à adoção, retirando de cena o abatimento desmotivado e desarrazoado de animais sem doença infectocontagiosa incurável" – segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.

  • Escravidão de 25 anos

Foi homologado nesta quinta-feira (21), na 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), um acordo relativo a uma causa em que uma empregada doméstica, 46 de idade, foi resgatada, em junho último, da situação de trabalho análogo à escravidão.

Após denúncias anônimas ela foi buscada no local da opressão e encaminhada a um abrigo municipal. A mulher trabalhava para uma mesma família, sob condições degradantes, havia 25 anos. O empregador foi preso em flagrante, mas o acordo prevê sua não persecução penal.

O acerto garantiu, no que se refere à defesa dos direitos individuais da mulher, o valor de R$ 200 mil para a compra de uma casa. E 80% do valor relativo aos salários dos últimos cinco anos de trabalho, que correspondem a  R$ 70 mil. A conciliação também garantiu uma pensão no valor de um salário mínimo pelo período de cinco anos e o pagamento da contribuição facultativa ao INSS, também pelos próximos cinco anos, que cessará caso a trabalhadora estabeleça vínculo de emprego.

A trabalhadora já havia recebido em um primeiro acordo o pagamento da rescisão trabalhista (R$ 22 mil) e a regularização do vínculo laboral dos últimos 25 anos junto ao INSS. (Com informações da assessoria de imprensa do MPF-SP.)


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