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Nossa próxima edição será postada na terça-feira 1º de fevereiro de 2022
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Reconhecimento de dupla maternidade a par homoafetivo que fez inseminação caseira



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  • Dupla maternidade

A Vara da Família e Órfãos do Norte da Ilha, em Florianópolis (SC), em sentença do magistrado Giuliano Ziembowicz, reconheceu a dupla maternidade de um par homoafetivo feminino que recorreu à inseminação caseira para gerar seu bebê. A decisão concedeu-lhes o direito de proceder ao registro civil do filho sem a necessidade da comprovação do acompanhamento técnico de serviço especializado na fertilização, conforme exigido pela norma de regência.

O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta a inseminação artificial realizada com a participação de médico por meio da Resolução nº 2168/17, do Conselho Federal de Medicina, e do Provimento nº 63/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Porém não há legislação acerca da chamada "inseminação caseira".

Segundo o juiz Ziembowicz, “o obstáculo gerado pela legislação esparsa para fins de legalização do assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida – que exige comprovação de acompanhamento técnico de serviço especializado impõe a concessão da tutela jurisdicional, mormente porque, na hipótese, a fertilização não ocorreu via procedimento médico assistido, mas sim por método caseiro”.

A dupla homoafetiva explicou nos autos que não recorreu a clínica especializada apenas por não possuir condições financeiras para custear o procedimento de fertilização in vitro. Na interpretação do magistrado, “tal circunstância não pode ensejar óbice ao reconhecimento e registro da maternidade, sob pena de afronta ao superior interesse do nascituro”.

O julgado concluiu que “impõe-se o reconhecimento do direito a dupla maternidade das requerentes com relação ao nascituro que está sendo gerado". (Proc. em segredo de justiça).

  • A bala perdida e o risco do empreendimento

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Bangu Shopping a pagar R$ 40 mil de reparação moral a um casal vítima de bala perdida no estacionamento após tentativa de assalto no interior do centro comercial. Em setembro de 2017, Jaisom Castro Moço e Jamilla Barros Moço paravam seu carro quando foram surpreendidos com um disparo de arma de fogo que atravessou o para-brisa e atingiu o homem na região cervical.

Jaisom precisou passar por cirurgia para retirar o projétil, mas permaneceu com dores. Ele se afastou do trabalho como motorista de aplicativo por várias semanas e descobriu ser incapaz de retorná-lo. Tal pelo medo e trauma psicológico causados pelo episódio. Jamilla também foi afetada, tendo crises do pânico.

O acórdão concluiu que o caso “se enquadra na teoria do risco do empreendimento, prevista no Código do Consumidor”. Assim, o  prestador de serviços deve ser responsável pelos ônus decorrentes dos defeitos do serviço ofertado, tal como a falta de segurança no interior do shopping. O shopping também foi condenado a arcar com o dano material do para-brisa quebrado, no valor de R$ 717.

  • Fechamento: decisões equivocadas

Um dos maiores crimes cometidos contra as crianças e adolescentes durante a pandemia foi o fechamento das escolas. Os efeitos desta decisão equivocada serão sentidos por anos e décadas no futuro . As crianças ficaram mais suscetíveis a sofrer abusos durante a pandemia e houve um aumento de problemas relativos à saúde mental e aprendizado, principalmente entre as  crianças mais pobres.

Mas o que poderia ter sido feito para evitar tudo isso? Simplesmente enviar as crianças para a escola durante uma epidemia?

A resposta é sim. Vários médicos alertaram para os problemas do ensino online - que se provou bastante deficitário nas escolas públicas - e desde o início se referiram à baixa carga viral das crianças  e adolescentes, o que torna mais difícil que eles transmitam a doença. Seguindo os protocolos de segurança estabelecidos durante a pandemia - distanciamento, uso de máscaras e higienização - , o mais recomendado seria manter as aulas.

Sindicatos de professores lutaram com todas as forças para que as aulas fossem adiadas, mesmo que a ciência apontasse para a segurança do retorno. Em algumas universidades públicas as aulas ainda não voltaram - é um crime contra o aprendizado.

Leia interessante matéria publicada pelo jornal Gazeta do Povo, do Paraná. Clique aqui.


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