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Nossa próxima edição será postada na terça-feira 1º de fevereiro de 2022
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Demora da seguradora em prestar atendimento por guincho causa dano moral



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  • Socorro mecânico marcha lenta

Permanecer - com o automóvel pifado - em local desabitado de rodovia, sem a assistência da seguradora, é descabido sofrimento imposto ao consumidor, indo além do mero dissabor. Com esta linha, sentença proferida na 14ª Vara Cível de Porto Alegre reconheceu ilicitude na espera excessiva pelo guincho e condenou a Bradesco Auto ao pagamento de reparação moral de R$ 3 mil ao segurado João Pedro Marchetti Fraga.

O veículo segurado pifou na estrada - percurso de Balneário Magistério a Porto Alegre - durante parte da noite e madrugada de 9 de fevereiro de 2020. Imediatamente após a pane, o consumidor ligou para a seguradora pedindo que um guincho buscasse e levasse o carro até sua cidade para conserto. Após aguardar por quase 3 horas, ligando diversas vezes para a seguradora, o guincho buscou o homem. Mas não pôde levá-lo até sua cidade. Assim, o carro ficou em uma mecânica fora da cidade do proprietário, que teve que voltar para casa usando motorista de aplicativo, durante a madrugada.

A Bradesco Seguros contestou, sustentando que “o serviço de assistência colocado à disposição dos segurados – denominado ´assistência dia e noite´ é um benefício concedido pela seguradora, em decorrência do seguro contratado, não havendo obrigação específica”.

A juíza Munira Hanna deferiu o pedido reparatório, tendo em vista a falha na prestação do serviço, tendo em vista a demora no envio de guincho ao local em que a parte autora e sua família aguardavam junto ao veículo segurado.

Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 5025460-41.2020.8.21.00010).

  • Responsabilidade condominial

Mesmo que o Código Civil não imponha ao empregador a responsabilidade universal pelos atos praticados por seus subordinados, deve aquele responder pelos atos ilícitos cometidos por seus empregados ou prepostos no desempenho de suas tarefas ou em razão delas.

Com esse entendimento, o STJ deu provimento a recurso especial para obrigar um condomínio a arcar com o dano causado no veículo de um morador por um funcionário, mesmo que fora do horário do trabalho dele.

No caso, um faxineiro permaneceu no condomínio após o fim do expediente e, embriagado, retirou o carro de um dos moradores da garagem.

Com permissão do porteiro, saiu do prédio e bateu no portão do edifício da frente. Com o desfecho no tribunal superior, o proprietário do veículo será ressarcido do prejuízo de R$ 34,2 mil. (REsp nº 1.787.026).

  • Licença pai-solteiro

O STF decidirá se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros - e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada à indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.182).

No caso padrão, o INSS recorre de decisão do TRF da 3ª Região (SP), que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS. Ele é pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel. (RE nº 1.348.854).


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