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Nossa próxima edição será postada na terça-feira 1º de fevereiro de 2022

Quitação antecipada: possibilidade de restituição de valores



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Por Marcos Roberto Hasse, advogado (mrh@hasse.adv.br).

De acordo com o Banco Central do Brasil a quitação antecipada é “a quitação parcial ou total de uma dívida antes do vencimento e pode ser feita com a utilização de recursos próprios ou por transferência de recursos a partir de outro banco”. A aludida instituição acrescenta, ainda, que “o banco deve conceder desconto pela antecipação do pagamento, de acordo com o prazo de antecipação das parcelas”.

Contudo, na prática, as instituições financeiras nem sempre seguem as orientações mencionadas, assim como, ao longo da contratualidade, aplicam juros maiores que os contratados ou, até mesmo, aumentam as alíquotas dos seguros e demais encargos.

Tal fato restou constatado em ação em que nosso escritório participou profissionalmente. Analisou-se um contrato bancário de financiamento imobiliário de um cliente. Ao proceder o recálculo das parcelas quitadas, percebeu-se uma cobrança a maior de aproximadamente R$ 20 mil.

Desse modo, houve o ajuizamento de ação para buscar a restituição da diferença mencionada. Recentemente, foi proferida sentença determinando a restituição dos valores pagos a maior, conforme segue:

(...)

“a) Determinar que a CEF aplique as disposições expressamente previstas no contrato de financiamento (evento 1, CONTR4), tanto no que se refere à taxa de juros mensal pactuada (1,45%), na atualização das prestações de seguro até a liquidação antecipada (após a liquidação antecipada as prestações de seguro devem ser excluídas do saldo devedor), quanto no saldo devedor (cláusula décima), na forma da fundamentação.

b) condenar a Caixa à repetição simples dos valores pagos a maior, observada a revisão dos cálculos, a ser efetivada na forma da fundamentação, em sede de liquidação de sentença”.

Compartilhamos com os colegas advogados e com os leitores do Espaço Vital tal precedente, ressaltando a importância de que o consumidor sempre busque se certificar se os valores que está quitando condizem realmente com o que é devido.

Leia a íntegra da sentença (Não há trânsito em julgado).

(Proc. nº 5000893-23.2021.4.04.7209)


A PALAVRA DO LEITOR

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