Foi no clima de combate à corrupção que tramitaram no Congresso três propostas de emenda constitucional (PECs) cujo objetivo era criar instrumentos adequados ao combate à corrupção. Mas deram no contrário.

A PEC da Improbidade Administrativa - que definia crimes e punições para o mau uso do dinheiro público - tornou-se conhecida, apropriadamente, como a PEC da Impunidade. Dificultou ao máximo a responsabilização dos agentes públicos.

Outras duas PECs dormem nas gavetas do Congresso: uma coloca na Constituição a prisão para condenados em sentença de segunda instância; a outra limita o foro privilegiado de milhares de políticos e servidores públicos.

O caso mais recente de falta de rigor beneficiou o notório ex-deputado Eduardo Cunha, condenado pela 10ª Vara Federal de Brasília a 24 anos de prisão, por corrupção. Havia provas abundantes, inclusive o rastreamento de pagamentos feitos no exterior. Mas a 3ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que como a denúncia também tratava de crimes eleitorais, o caso deveria ter tramitado na Justiça Eleitoral.

Solução poderosa: anula-se tudo e manda-se para um tribunal eleitoral recomeçar a obra jurídica.

Alguém tem dúvida de que o processo vai parar ou prescrever?

Lembram do tríplex do Guarujá? As sentenças que condenaram Lula em primeira, segunda e terceira instâncias foram anuladas porque, depois de quatro anos, a 2ª Turma do STF - liderada por Gilmar Mendes - entendeu que o processo deveria ter começado em Brasília, não em Curitiba...

Mas o processo não vai recomeçar em Brasília...

O Ministério Público Federal já reconheceu a prescrição dos crimes atribuídos a Lula, por causa de sua idade, 76 anos.

Várias sentenças proferidas pelo juiz Marcelo Bretas, da Justiça Federal do Rio, inclusive condenando o ex-governador Sérgio Cabral, também foram anuladas por argumentos processuais. Estes só foram “percebidos” depois de anos de tramitação. Foi também a notória 2ª Turma do STF que teve tal “entendimento processual”.

Políticos e seus advogados criminalistas, que acumulavam seguidas derrotas nos tribunais, dizem que “agora se respeita o devido processo legal” (risos...).

A conjunção sacramenta a volta das velhas garantias de impunidade.

Lembram de Geddel Vieira Lima, aquele das malas atulhadas com dinheiro, descobertas num apartamento vazio em Salvador (BA)?

Pois ele teve a condenação em primeira instância derrubada pela... 2ª Turma do STF.

A pena foi reduzida para um ano e três meses, apenas por lavagem de dinheiro, embora ele nunca tenha conseguido explicar a origem de toda aquela grana.

Geddel já está solto e só perdeu o dinheiro – que não era dele.

Mas, de repente, ele entra com uma ação contra a União, para ser restituído dos “seus”... 51 milhões! Não duvidem, que possa ganhar tudo de volta...

“Se dez ministros do STF estão fazendo leis... por que estamos pagando 513 deputados e 81 senadores?”

(De um conselheiro da OAB gaúcha, semana passada, na confraternização de despedida da atual gestão).