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Edição de sexta, 12 de agosto de 2022.
(Próxima edição: terça dia 16.)
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TJRS atende pedido do MP e breca pagamento de valioso penduricalho a ex-juiz gaúcho



Imagem da Matéria

Arte de Camila Adamoli sobre fotos Google Imagens e CNMMoney


Não paguem ao ex-juiz!

A decisão é longa, mas pode ser sintetizada nas quatro palavras aí do título. A ordem foi dada pelo desembargador Marcelo Bandeira Pereira, da 21ª Câmara Cível do TJRS, ao acolher pedido incidental do Ministério Público em ação civil pública contra o ex-magistrado Diego Magoga Conde, envolvido em fraudes na comarca de São Lourenço do Sul, de dezembro de 2009 a julho de 2010.

Três advogados e um ex-servidor judicial também estão envolvidos.

Já condenado criminalmente nos dois graus de jurisdição a 12 anos e 8 meses de prisão, o ex-magistrado Magoga espera em liberdade o julgamento de recurso especial pelo STJ.

Na esfera cível, ele teve declarada a perda dos bens e/ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a suspensão dos direitos políticos. Deverá pagar multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e está proibido de contratar com o poder público – tudo previsto na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92). Mas, o TJRS ainda não julgou a apelação.

Beneficiado por uma corporativa decisão (administrativa) do CNJ, o ex-juiz estava prestes a receber exatos R$ 763.757,82 a título de diferenças de subsídios do período em que exerceu a magistratura. (Proc. nº 50001467020128210067).


As pilhas impunes

Na estatística oficial do TRT da 4ª Região (RS) – com dados até 31 de maio de 2022 - chama a atenção a quantidade (7.789) de processos “aguardando pauta”, além de outros (1.357) que tiveram seus julgamentos “adiados”. Também é inquietante a quantidade de feitos - são as chamadas pilhas virtuais - que estão no gabinete da desembargadora Cleusa Regina Halfen: 1.308 com prazo vencido (isto é, parados há mais de 90 dias), 504 conclusos, 638 em estudo, 137 em diligência, 496 aguardando pauta. Total: 3.083.

O Espaço Vital expressou ao tribunal o desejo de ouvir o desembargador presidente Francisco Rossal de Araújo sobre providências do comando da corte para regularizar a celeridade processual e o cumprimento dos prazos legais.

Queria-se saber, também, da desembargadora Cleusa sobre os horizontes do elevado acervo de seu gabinete.

Por meio do jornalista Gabriel Borges Fortes, da Secretaria de Comunicação Social do TRT-4, Rossal e Cleusa informaram que “não se manifestarão”.

Para acessar a estatística do desempenho dos desembargadores do TRT/RS, clique aqui.


Diálogo ?

A propósito, nesta semana, durante os dias 21 e 22, os presidentes e corregedores dos 24 Tribunais do Trabalho reuniram-se em Porto Alegre - justamente na sede do TRT/RS - para a quinta reunião do Coleprecor.

Segundo publicado no portal do tribunal gaúcho, entre as oportunidades da Justiça do Trabalho mencionadas durante as reuniões, pelos membros do Coleprecor, está “o aprimoramento do diálogo com a sociedade”.


Vai viajar?

Fique de olho vivo e saiba que a Decolar foi multada, na terça-feira (21), em R$ 2,5 milhões por infringir o Código de Defesa do Consumidor por oferecer preços mais vantajosos a consumidores estrangeiros em detrimento de clientes brasileiros. A punição foi aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Conhecida internacionalmente como “geopricing” ou “geoblocking” (que é a prática discriminatória a partir de critérios geográficos) a punição custaria R$ 7,5 milhões à agência de viagens online, não fossem duas atenuantes: a) ela é ré primária; b) ao longo do procedimento, aderiu à plataforma da Senacon para a resolver conflitos desse tipo.

Há um ano, a Decolar já havia sido multada em R$ 752 mil: é que ELA omitira os riscos das vendas de bilhetes aéreos da Avianca Brasil, quando esta já estava em recuperação judicial.


Direito ao tratamento

Mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, a operadora deverá assegurar a continuidade assistencial prescrita ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência, até a efetiva alta.

Esta tese foi definida por unanimidade pela 2ª Seção do STJ, que na quarta-feira (22) julgou dois recursos especiais sobre o tema, no rito dos recursos repetitivos. Claro que o titular do direito deverá seguir com o pagamento das mensalidades.

Um dos casos é gaúcho; o outro é de São Paulo. Ambas as condenações paradigmáticas alcançam a Bradesco Saúde e passam a ter obediência obrigatórias pelas instâncias ordinárias. (REsps nºs 1.842.751 e 1.846.123).


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